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Processo civil. Sistema financeiro da habitação. Consignação em pagamento.

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Civil e processual. Ação de alimentos dirigida contra avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai.

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Decisão do TRF4 que beneficiou segurados do INSS em ação civil pública vale apenas para Região Sul

A carência é o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a

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Pragmatismo Jurídico no Direito Penal

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Lei distrital nº 2.381/99 - Ministério Público

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Direito Penal e Mínimo Social

Por João Mestieri.

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Segunda Seção do STJ reconhece que jurisprudência já respalda direito de poupadores

Processo Civil) diz respeito à possibilidade ou não de o poupador executar uma sentença coletiva